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Como evitar onerosidades advindas das sanções pecuniárias ou impedimento do tratamento de dados nas companhias A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, contudo, as suas sanções administrativas só começaram a ser aplicadas agora, em agosto, sobretudo, em razão do contexto socioeconômico estabelecido pelos desdobramentos da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, é importante saber que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Atualmente já se passaram as fases de assimilação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Após a edição da Lei em 2018 esperávamos o início da vigência que ocorreu em setembro de 2020. Depois aguardávamos a entrada em vigor das multas que iniciaram no mês passado, em agosto de 2021. Mas e agora, o que vem pela frente? A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados finalizou a

Aprovada pelo Congresso em 2018, a nossa Lei Geral de Proteção de dados entra este mês na sua fase final de implementação. Desde o dia 1º de agosto, passaram a vigorar os artigos da lei que tratam das sações administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Mas “não esperem a ANPD bater na porta com um bloco de multas”,  fez questão de pontuar o presidente da autoridade. Até

A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa (advertência e publicização), pecuniária (multa) e restritiva de atividades (bloqueio, suspensão e proibição da atividade de tratamento). São elas: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada,

ltimo domingo, dia 1 de agosto, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que tratam das sanções administrativas. Segundo o art. 52 da lei, agora a ANPD pode aplicar as sanções administrativas. Vale ressaltar que as punições serão aplicadas apenas a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021. A lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere a proteção de dados pessoais, sobre as

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ago 2021

LGPD

sa mostra que, apesar de estarem familiarizados com as regras de proteção de dados, cerca de metade dos executivos não acredita que seja responsável por garantir a conformidade. A chegada do mês de agosto representa um marco na história brasileira da proteção de dados. Desde o início do mês, já podem ser aplicadas sanções por não conformidade à LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados. As penalidades podem variar de

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada