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LGPD: O que é, como vai funcionar e o que muda para sua empresa

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei nr 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então.

LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

No que iremos te ajudar?

Diminuir burocracia

Atender à legislação com eficiência e sem burocratizar o negócio.

Riscos

Mapear riscos e responsabilidades sobre Proteção de Dados.

Resultados

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Privacidade

Adotar ferramentas preventivas (administrativas, jurídicas e tecnológicas) que assegurem a privacidade.

Credibilidade

Aumentar a credibilidade da empresa no mercado para que possa assim transmitir mais confiança aos seus clientes.

Prevenção

Prevenir penalidades da empresa como indenizações e multas; reclamações em redes sociais, Procon’s e Ministério Público.

Vamos conversar sobre Segurança de seus Dados Corporativos. Não seja multado, fique Atento as novas leis.

serviços que oferecemos

  • Implementamos soluções com o fim de atender à Lei Geral de Proteção de Dados e outras normas.
  • Revisão ou elaboração de contratos, formulários, termos de uso e privacidade.
  • Análise e adequação dos trâmites (processos) administrativos e de atendimentos internos e externos, bem como treinamento de colaboradores. Orientação jurídica sobre Tecnologia da Informação.
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  • Monitoramento permanente e Certificação de conformidade em proteção de dados.
  • O cliente pode utilizar o Selo “Privacidade Garantida” em suas plataformas digitais (sites, redes sociais, etc.) e/ou balcões de atendimento físico.
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  • Análise detalhada e revisão da implementação, por consultoria externa e/ou equipe interna, de compliance em Proteção de Dados.
  • Análise dos processos, soluções tecnológicas e arranjos jurídico contratuais (e eventualmente com apontamentos para ajustes/correção).
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  • Receber reclamações e comunicações de titulares de dados
  • Receber comunicações da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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